No dia 27 de Abril - na II Série do Diário da República - vem publicado o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território uma obrigação do Estado desde 1998, decorrente da entrada em vigor da Lei de Bases da Política do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei nº 48/98, de 11 de Agosto). A Resolução do Conselho de Ministros que determinou a sua elaboração é de 2001. Em 2002 constitui-se a equipa multidisciplinar encarregada da elaboração da proposta técnica, que só agora vê a luz do dia.
O PNPOT é um documento que, proposto pelo Governo, vai ser aprovado como lei pela Assembleia da República ( constitui o único instrumento de gestão territorial cuja aprovação cabe ao Parlamento).
Este é um documento que estabelece as opções de desenvolvimento económico e social, define um modelo de organização social visando, entre outros, estabelecer os objectivos e princípios assumidos pelo Estado numa perspectiva de médio e longo prazos quanto à localização de actividades, dos serviços e dos grandes investimentos públicos ( conforme o artº 28º do DL nº 380/99, de 22 de Setembro).
O alerta vai para o curto espaço de tempo que o Governo concedeu para a discussão pública, apenas 60 dias. O mínimo previsto na lei, e este período apanha os meses de Julho e Agosto.
Chamamos por isso a atenção para este facto apelando a todos os interessados no tema que não percam a oportunidade de participarem.
Sendo este documento denso e complexo não se pode perder tempo. Mas devia alguém perguntar ao Estado – neste caso este governo – porque se deu ele ao luxo de demorar tantos anos a elaborá-lo e agora vem pedir tanta pressa. Será que algum Deputado o fará?
1 comentário:
Caro Paulo Pisco,
É só para lembrar que termina amanhã o prazo para o envio de participações ao Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Saudações Bloguiticas,
Frederico
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