A Ad Urbem está a promover um encontro para apresentação e discussão dos projectos de revisão em curso dos diplomas legais do urbanismo e da construção, intitulada, Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção "Os novos regimes legais".
As jornadas realizar-se-ão no próximo dia 14 de Junho, no Auditório principal do LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil, na Av. do Brasil, n.º 101, em Lisboa.
Neste momento encontram-se em fase final de aprovação vários diplomas que vão alterar substancialmente o direito do urbanismo e da construção, nomeadamente:- a proposta de lei n.º 116/X/2, respeitante ao regime jurídico de qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra;- o projecto de revisão do Decreto-Lei n.º 38382, Regulamento Geral das Edificações Urbanas; - a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 380/99, respeitante ao regime jurídico dos instrumentos degestão territorial;- a proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 555/99, respeitante ao regime jurídico de urbanização e edificação.A Direcção da Ad Urbem propõem-se assim realizar um encontro para apresentação e discussão das referidas propostas de lei.
A entrada é livre. Por razões de ordem logística, pede-se a todos os interessados que se inscrevam previamente, por fax ou por correio electrónico, para os contactos da Ad Urbem.
Para mais informações:www.adurbem.pt
Telf. 21 844 37 92 / Fax. 21 844 30 28
Email: adurbem@mail.telepac.pt
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